Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo

LEI Nº 10.744, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo.

Conteúdo: A Lei institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de: a) institucionalizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário; b) aprimorar as políticas públicas do Poder Executivo Estadual; c) melhorar a qualidade do gasto público.

Observações: Um passo importante dado pelo Estado do Espírito Santo, o estabelecimento em lei de um sistema de avaliação é essencial para se repensar as políticas públicas e os gastos dispendidos. Espera-se que outros entes sigam o exemplo.

Link: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI10744...

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