Governo Federal publica Decreto sobre simplificação e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão



Em 11.08.2009 foi publicado o Decreto No. 6932 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm) , que estabelece medidas para a simplificação dos serviços públicos e constitui a "Carta de Serviços ao Cidadão" para a melhoria da qualidade dos serviços.

O Artigo 1 do decreto 6932 assinala que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:

I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.


Por sua vez, a "Carta de Serviços ao Cidadão" (https://www.gespublica.gov.br/folder_produtos/pasta.2009-04-20.5025738796/carta_servicos_internet_baixa.pdf) é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

Trata-se de interessante instrumento para subsidiar a avaliação da prestação de serviços de âmbito federal, assim como inspirar estados e municípios a trabalharem na mesma linha, produzindo instrumentos similares.

Exibições: 137

Comentar

Você precisa ser um membro de Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação para adicionar comentários!

Entrar em Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação

Revista Brasileira de Monitoramento e Avaliação

#Eval4Action

Siga-nos no Facebook!

© 2021   Criado por Marcia Joppert.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço

a.next_photo_link img:hover {transform:scale(1.20);-ms-transform:scale(1.20);-o-transform:scale(1.20);-webkit-transform:scale(1.20);-moz-transform:scale(1.20); transform:scale(1.20);-webkit-transition:all 1s ease-out;-moz-transition:all 1s ease-out;transition:all 1s ease-out;-ms-transition:all 1s ease-out;-o-transition:all 1s ease-out;}