Câmara de Vereadores de Cuiabá aprova projeto que institui fiscalização da aplicação dos programas da LDO e PPA


A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou nesta semana o projeto do vereador Domingos Sávio (PMDB) que submeterá à avaliação pública, da Câmara e da população, a efetividade de programas e de suas metas aprovadas no Plano Plurianual de Ação Governamental, PPA.


Os planos de aplicação de recursos e orçamentos não são impositivos e por isso acabam sendo negligenciados, e é de interesse da população que passe pela apreciação dos vereadores. “O objetivo desse projeto é prestar contas e debater com a sociedade os resultados da aplicação das políticas públicas previstas no PPA que embasa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim fortalecendo a ação fiscalizadora do Legislativo aos atos da administração municipal”, explica Domingos Sávio.

Segundo o vereador, a maior parte dos programas feitos em parceria com o Estado ou União, ou do próprio Executivo Municipal, não tem fiscalização nem na destinação dos recursos, nem na execução e resultado. "Junto com os órgãos fiscalizadores do executivo vamos acompanhar e tentar evitar desvios de programas de qualquer secretaria ou autarquia", defendeu.

O projeto de lei prevê que a Administração Municipal forneça as informações, dados e indicadores que possibilitem a avaliação da execução das políticas públicas e cumprimento das diretrizes e metas definidas. Assim as Comissões Permanentes têm um prazo de 60 dias para elaborar o relatório que um mês depois desse prazo será apresentado e debatido em Audiência Pública convocada pela Mesa Diretora. 

“O povo exige do Poder Público austeridade na aplicação dos recursos públicos, sem desvios políticos e eleitoreiros como frequentemente temos notícia na mídia, por isso aprovamos este projeto de lei”, comenta Sávio.

 

Fonte: Site Olhar Direto - http://www.olhardireto.com.br

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