LEI Nº 10.744, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo.
Conteúdo: A Lei institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de: a) institucionalizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário; b) aprimorar as políticas públicas do Poder Executivo Estadual; c) melhorar a qualidade do gasto público.
Observações: Um passo importante dado pelo Estado do Espírito Santo, o estabelecimento em lei de um sistema de avaliação é essencial para se repensar as políticas públicas e os gastos dispendidos. Espera-se que outros entes sigam o exemplo.
Link: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI10744...
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