Pessoal!

Existem vários projetos de lei e até mesmo leis tratando de avaliação, vamos concentrar neste blog algumas delas.

Começo citando dois:

Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2017 (PLP 504/2018 da Câmara dos Deputados)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República incluirá Plano de Revisão Periódica de Gastos que avaliará medidas de aprimoramento, eficiência e sustentabilidade fiscal das políticas públicas.

Observações: O projeto altera a Lei nº 4.320, de 1964, com foco na revisão dos programas de governo, o que inclui naturalmente medidas de avaliação. Apesar da clara perspectiva econômica do projeto. Ele foi remetido para Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PLP 504/2018 e distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

 

Projeto de Lei do Senado n° 185, de 2016,

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Ementa:
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que pelo menos dois programas, projetos ou atividades públicas de elevado impacto fiscal sejam analisados, a cada ano, pela União, pelos estados e por municípios com mais de duzentos mil habitantes, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios, devendo o resultado da avaliação ser tornado público.

 

 Observações: O projeto altera a LRF e procura fixar o mínimo de avaliação no âmbito da União, Estados e Municípios. O projeto orienta uma avaliação objetiva e pública. A sugestão seria detalhar como será feito as avaliações, os critérios, os métodos, participação dos órgãos de controle interno e externo, avaliações externas, etc etc. O projeto foi para o Plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Comentário de RONALDO QUINTANILHA DA SILVA em 25 junho 2018 às 15:35

LEI Nº 10.744, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo.

Conteúdo: A Lei institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de: a) institucionalizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário; b) aprimorar as políticas públicas do Poder Executivo Estadual; c) melhorar a qualidade do gasto público.

Observações: Um passo importante dado pelo Estado do Espírito Santo, o estabelecimento em lei de um sistema de avaliação é essencial para se repensar as políticas públicas e os gastos dispendidos. Espera-se que outros entes sigam o exemplo.

Link: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI10744...

Comentário de ismenia maria barreto ramos em 21 junho 2018 às 13:15

A avaliação institucionalizada viabilizará a oportunidade de dizer a que veio e o que agir e concretizar a classificação de prioridades em integração com o ambiente temporal da gestão. Principalmente nestes tempos de    gestão  transparente pela excelência da gestão.Parabéns.

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