Avaliação de Políticas Públicas no Parlamento

Pessoal, elaborei este documento, com base em documentos produzidos pelo Fórum Global de Parlamentares, para uma conversa que tive com o Senador Cristovam Buarque ontem, que muito gentilmente me recebeu em seu gabinete.

Comentários e contribuições são bem-vindos!

 

O Movimento Global dos Parlamentares pela Avaliação

 

Desenvolver e fortalecer políticas de avaliação nos países é importante para uma boa governança e a efetividade das políticas públicas. Especificamente no Brasil, não podemos mais ter o PPA Federal como uma peça meramente burocrática, desalinhada de estratégias de desenvolvimento de longo prazo, pouco compreendida e seguida pelos gestores e pela sociedade. O PPA deve refletir as estratégias e prioridades nacionais em programas, os quais devem ser periodicamente monitorados. Além disso, a avaliação da relevância, eficácia, efetividade, impacto e sustentabilidade dos programas estratégicos de todos os setores revelará à sociedade o quanto os gestores e legisladores públicos estão cumprindo seu papel.

 

A adoção da Agenda 2030 e de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por diversos países, inclusive o Brasil, em setembro de 2015 e as metas definidas para o nível nacional e locais (municípios) enfatizam também a necessidade do fortalecimento nacional da coleta e análise de dados e informações para o seu devido monitoramento e avaliação. Demanda também revisão de processos e a gestão integrada. Um dos princípios chave dos ODSs “Ninguém deixado para Trás” demanda ainda um olhar sobre as desigualdades e a sustentabilidade.

 

Movimentos de parlamentares pela avaliação têm crescido rapidamente nos últimos anos. Particularmente entre 2014-2015, fóruns regionais de parlamentares foram criados na África, Ásia, América Latina[1] e regiões do Meio Leste e Norte da África (MENA). O primeiro Fórum de Parlamentares pela Avaliação de Desenvolvimento (PFDE) foi criado no sul da Ásia no início de 2013. Esta foi a primeira vez na história em que os parlamentares levantaram suas vozes para defender a existência de políticas nacionais de avaliação e se comprometeram a colocar a avaliação no centro da agenda dos países. Posteriormente, parlamentares participaram em muitos eventos internacionais de avaliação para promover capacidades nacionais de avaliação. Como primeiro grande produto, foi realizado um estudo denominado " Mapeamento das Políticas Nacionais de Avaliação", conduzido pelo PFDE com o apoio da Iniciativa Internacional de Parcerias pela Avaliação (EvalPartners[2]). O PFDE também realizou uma consulta regional no Sul da Ásia sobre as políticas nacionais de avaliação onde todos os oito países da região prepararam planos de ação.

 

Em novembro de 2015, durante o II Fórum Global sobre Avaliação, realizado no Nepal, foi lançado o Fórum Global de Parlamentares pela Avaliação. Seu objetivo é avançar no sentido de promover, nos países, ambientes propícios para a existência de processos de avaliação transparentes, sistemáticos e de qualidade. Os objetivos específicos são:

 

1)    Aprimorar as capacidades técnicas em avaliação dos parlamentares e dos parlamentos nacionais para promover uma cultura de avaliação

2)    Advogar para que mais parlamentares e parlamentos nacionais criem ambientes favoráveis à avaliação de políticas públicas em seus países

3)    Promover a função avaliação para os ODS baseado no conceito “Ninguém Deixado para Trás”

4)    Mobilizar e advogar junto à comunidade internacional (incluindo Nações Unidas) para fortalecer as capacidades nacionais de parlamentos nacionais

 

A iniciativa Evalpartners, em colaboração com outros atores, desenvolveu e lançou a Agenda Global de Avaliação (2016-2020) no Parlamento do Nepal de acordo com a qual Políticas Nacionais de Avaliação têm um papel importante nos países. O estudo "Mapeamento das Políticas de Avaliação Nacional" revelou que apenas 20 países de 115 pesquisados estabeleceram políticas nacionais de avaliação. Isso mostra quão longa será a jornada e em que ponto a comunidade global está agora. 

 

Políticas Nacionais de Avaliação

 

Políticas Nacionais de Avaliação são instrumentos legais que servem como base para a realização de processos de avaliação em agências governamentais visando a melhoria do desempenho dos governos.

 

Têm, por propósito, prover um marco integrado de princípios, práticas e padrões para monitoramento e avaliação, para que sejam usados em organizações públicas com o objetivo de melhorar a eficácia, a eficiência e o impacto de programas e políticas governamentais, permitindo reflexão sobre quais estão sendo bem-sucedidas e quais não estão, de forma a revisar seus desenhos, estratégias e os recursos empreendidos.

 

Objetivos:

  • monitorar e reportar o desempenho comparado a metas em todos os níveis (nacional, setorial, ministerial, programático)
  • apoiar formuladores de políticas com base em evidências, planejamento estratégico e orçamento baseado em resultados
  • promover melhorias nas políticas e programas
  • aumentar transparência e encorajar responsabilização (importante estratégia de combate à corrupção)

 

Dez Razões pelas quais Políticas Nacionais de Avaliação são importantes

 

1. estabelecem normas e padrões para que avaliações de políticas públicas sejam feitas com qualidade

2. orientam as instituições do Estado e os profissionais de avaliação para o estabelecimento dos mecanismos e sistemas de avaliação necessários e para a realização de avaliações objetivas e independentes.

3. é uma garantia para a responsabilização do Estado em relação à relevância, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade de suas políticas.

4. orientam o desenvolvimento das capacidades nacionais necessárias para por em marcha avaliações de qualidade e úteis

5. tornam a avaliação uma exigência a ser incluída nas diversas políticas públicas.

6. atendem às necessidades de avaliação da sociedade

7. induzem a uma utilização eficaz e eficiente dos recursos públicos do país, e pode ser utilizada em apoio a estratégias de combate à corrupção.

8. orientam a atuação de atores não governamentais (financiadores externos, sociedade civil, universidade, especialistas).

9. Dão transparência à sociedade no sentido de uma melhor compreensão das políticas públicas no país e dos seus resultados.

10. contribuem para uma prestação de contas à sociedade sobre o uso dos recursos aportados via impostos e para o combate à corrupção.

 

Dez Razões pelas quais Parlamentares deveriam se Engajar no Processo de Criação de Políticas Nacionais de Avaliação

 

1. Os parlamentares têm o papel de contribuir para a formulação de uma visão, liderando e orientando o país na direção certa. E o julgamento sobre se a visão e direção estão certas deve ser baseado em evidências.

2. Os parlamentares são o primeiro pilar para aprovação / alocação de recursos para políticas públicas. Portanto, devem ser munidos com informações atualizadas sobre as iniciativas e programas bem-sucedidos, por meio da avaliação, para que os recursos públicos sejam bem empregados no país.

3. Os parlamentares têm a oportunidade e a autoridade de supervisionar e questionar as ações e uso de recursos públicos no país. Portanto, dados e informações são fundamentais para acompanhar esse processo.

4. Os parlamentares têm a missão de elaborar leis e políticas. É importante que elas estejam baseadas em evidências de modo que sejam úteis e possam fazer a diferença na vida dos cidadãos.

5. Os parlamentares representam o interesse da sociedade e, portanto, devem responder às demandas dos cidadãos. Os parlamentares precisam de informações corretas e atualizadas para que a sociedade acompanhe essa ação de forma sistemática.

6. Os parlamentares são membros de diferentes comissões parlamentares que examinam utilização correta dos recursos por instituições públicas. Para engajar-se, efetivamente, em tais comissões e elaborar as perguntas corretas, os parlamentares precisam de informações sobre eficiência e eficácia dos recursos públicos.

7. Parlamentares têm o papel de realizar a salvaguarda da equidade e dos direitos humanos. Medidas que promovam a equidade e os direitos humanos podem ser bem mantidas, com informações precisas e as provas que vêm através de avaliação.

8. Parlamentares apoiam o Poder Executivo que, por sua vez, conta com o Parlamento para aprovar leis e alocar recursos. Portanto, parlamentares são atores-chave para influenciar o poder executivo a elaborar e seguir uma Política Nacional de Avaliação. Independente de coloração política.

9. Para cada país estão sendo definidas metas relativas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que precisam ser avaliadas com base em indicadores e replanejadas. Por isso, é importante ter um marco nacional de M&A, que deve estar em consonância com a Política Nacional de Avaliação.

10. Os parlamentares têm mandato limitado e, a cada 4 anos, precisam buscar a reeleição para continuar a prestar serviços aos seus eleitores. É de grande utilidade, aos que pretendem ser reeleitos, que prestem conta aos eleitores com realizações/resultados concretos de seu mandato atual. Portanto, parlamentares também precisam de evidências, de uma ferramenta moderna e confiável, que ateste os resultados de suas ações

Dois Exemplos de Países com Políticas Nacionais de Avaliação e principais resultados

 

PAÍS

PRINCIPAIS ALCANCES

Africa do Sul

  • Aumento da atenção estratégica do governo para conseguir uma série determinada de resultados: informes trimestrais permitem ao gabinete monitorar de forma regular o progresso alcançado na execução de um programa estratégico, chave, do governo.
  • Introdução de um sistema de planejamento de todo o governo, vinculado a resultados-chave transversais. Este sistema vincula de forma clara as contribuições e atividades aos resultados e desempenho conseguidos.
  • Um monitoramento e avaliação sistematizado está começando a tornar mais eficiente o uso dos limitados recursos
  • Ênfase na medição dos resultados catalisa mudanças no governo.

Colombia

  • A operação do SINERGIA (Sistema Nacional de Avaliação de Gestão Baseada em Resultados) desde 2002 mantém-se um dos mais fortes sistemas governamentais de M&A da América latina em termos de alcance, credibilidade e utilização. Muito do seu progresso se deu a partir da eleição de um presidente reformista.
  • Nos últimos anos SINERGIA ajudou a estabelecer uma cultura de reportar e gerenciar por resultados no nível nacional de governo.
  • Foram realizadas 56 avaliações de políticas e programas públicos, criada uma Rede Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas com 464 membros e treinados mais de 500 servidores públicos em monitoramento e avaliação

 



[1] https://foropelac.wordpress.com                                                            

[2] Evalpartners: A Organização Internacional para a Cooperação em Avaliação (IOCE) e UNICEF, em parceria com várias organizações importantes, lançou uma parceria inovadora para aumentar as capacidades de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para influenciar os formuladores de políticas, a opinião pública e outras partes interessadas para que as políticas públicas sejam baseadas em evidências.

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Comentário de Sandra Costa Cavalcani em 13 julho 2016 às 13:17

Gostei muito do texto e acho super importante a implantação de politicas de avaliação no Brasil. Trabalho com a elaboração de PPA municipal e se faz necessário avaliar os programas propostos no Plano.

Comentário de Marcia Joppert em 4 julho 2016 às 20:07

Obrigada, Santiago!

Comentário de Santiago Martin Gallo em 4 julho 2016 às 18:27

Prezada Marcia,

Parabens.

Estamos aqui na representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL para colaborar no que for possível. Muito boa iniciativa!!!!

Saludos

Santiago 

Comentário de Maria Cecília Prates Rodrigues em 27 junho 2016 às 13:18

Marcia

Bem interessante o seu texto. Ainda não havia pensado sob esse ângulo, ou seja, a importância da avaliação para os parlamentares em nosso país. E sobretudo uma avaliação que seja descomplicada (porque os parlamentares não precisam ser profundos conhecedores de estatística), porém relevante e útil no sentido de dar respostas claras e confiáveis aos seus questionamentos.

Um abraço, M.Cecília Prates

Comentário de Marcia Joppert em 27 junho 2016 às 12:25

Que bom, Rosa!!! Precisamos mesmo ativar o Mato Grosso!!!

Comentário de Antonio Leopoldo Meira em 27 junho 2016 às 11:48

Iniciativa merecedora de elogios

Comentário de Rosa Maria Morceli em 24 junho 2016 às 18:06

Prezada Márcia,

agradeço a generosa contribuição e partilha. Eu gostaria muito de que as e os técnicos de Mato Grosso,inscritos na Rede, pudessemos iniciar rodas de conversa para melhorar a compreensão da importancia da avaliação, e do PPA. para todos os municípios.

Este texto me deixou motivada.

abraço fraterna

Rosa Morceli

Revista Brasileira de Monitoramento e Avaliação

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