Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação

Missão: promover diálogos entre os diversos atores do campo de M&A

Divulgando recente Acórdão do TCU em sede de prestação de contas do Ministério da Justiça:

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES. ACÓRDÃO Nº 4948/2018 - TCU - 1ª Câmara.

c) dar ciência à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça sobre as seguintes impropriedades, relacionadas à contratação de consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), (...), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:
c.1) desequilíbrio na distribuição da pontuação dos quesitos classificatórios consignados nos editais de seleção de consultores, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004:
c.2) ambiente propício ao cometimento de fraude na aplicação da segunda fase da seleção dos consultores do PNUD, referente ao trabalho escrito, pois não houve mecanismo que garantisse que o texto fora elaborado pelo próprio candidato, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004;
c.3) não reprodução da fase oral do processo de seleção e utilização de critérios de avaliação dessa etapa não previstos no edital convocatório, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004;
c.4) ausência de prévia comprovação de que os serviços de consultoria contratados não poderiam ser desempenhados por servidores do quadro de pessoal do então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que afronta o art. 4°, §6º, do Decreto 5.151/2004;
c.5) contratação de consultores do PNUD para suprir a carência de pessoal no órgão, o que afronta o art. 4°, §6º, do Decreto 5.151/2004;
c.6) etapa de prova oral desnecessária, uma vez que o produto pretendido não exigia necessidade de sustentações orais ou outra espécie de explanação verbal que justificasse essa fase, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004; e
c.7) produtos realizados pelos consultores do PNUD poderiam ter sido executados por servidores do então Ministério da Justiça e Segurança Pública, por tratar-se de tarefas de competência de Analistas Técnicos Administrativos (art. 1º, inciso II, da Lei 11.357/2006), o que afronta o disposto no art. 4º, §6º, do Decreto 5.151/2004.

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